Rodrigo Dutra C Gilberto
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Rodrigo Dutra C Gilberto

OAB 10.399/RN VERIFICADO

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Direito Administrativo, 12%

Direito Processual Civil, 12%

Direito Ambiental, 7%

Direito Empresarial, 7%

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(6)

Alessandra Strazzi

Comentário · há 11 anos

Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015

Flávio Tartuce · há 11 anos

Desculpem a minha ignorância... Mas vislumbro cenários em que isso seria prejudicial para a pessoa com distúrbio mental e sem discernimento. Por exemplo: atualmente, não corre prescrição contra essas pessoas (absolutamente incapazes). A partir desta lei, então, passará a correr, se entendi direito.
Considero justo a prescrição não correr contra essas pessoas, já que, inegavelmente, têm menos condições de defenderem seus direitos do que alguém que possua pleno discernimento.
A pensão por morte, por exemplo, é devida desde a data do óbito, independente da data do requerimento (para absolutamente incapazes). Com esta lei, será devida a partir da data do requerimento (se requerida após mais de 30 dias do óbito). Parece bobagem, mas existem muitos casos que as pessoas não fazem ideia que têm direito à pensão por morte.

13

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Jurisprudência · há 16 anos

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2

Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

Notícia · há 12 anos

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